Legislação
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- OBRIGATORIEDADE DE OE NAS ESCOLAS - Projeto de Lei 838/2007 → arquivo
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- DIREITO DE FALTAR ÀS AULAS/PROVAS POR MOTIVO DE CRENÇA RELIGIOSA (Lei 13.796/2019)
- NOTIFICAÇAO DE FALTAS AO CONSELHO TUTELAR (Lei 13.803/2019)